Em 1998, o município de Araguaína, estado do Tocantins, se desvincula do INSS, atendendo aos preceitos da Constituição Federal que assim diz: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)”, bem como, conceder um tratamento mais digno aos servidores efetivos no que diz respeito a previdência social.

Assim em 30 de abril de 1998 através da Lei nº 1.808/1998, foi criado o Regime Próprio de Previdência Social de Araguaína, com o objetivo de concessão dos benefícios previdenciários contidos na presente lei. Em 24 de junho de 2022, já passados alguns anos, o município identificou a necessidade da reestruturação do RPPS. Então, diante da necessidade constitucional, foi realizado estudo para que o preceito fosse atendido. Dessa forma foi elaborado um estudo técnico de viabilidade econômica, onde foi levantado todos os dados dos servidores para a elaboração de um cálculo atuarial, cujo objetivo é a verificação da sustentabilidade do plano. Com o resultado dos dados apresentados e a análise do parecer satisfatória, então foi aprovada a Lei nº 116/2022 de reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores de Araguaína – TO.

Desta forma, a história do IMPAR não reflete apenas em uma evolução organizacional, mas também ilustra um compromisso contínuo com a valorização de cada servidor, aposentado e pensionista, e a busca incessante pela integridade e sustentabilidade do RPPS. Essas ações afirmam a responsabilidade da gestão pública em adaptar-se aos critérios das normas, garantindo, assim, a segurança e o amparo necessário aos servidores ao longo de sua trajetória profissional e após sua aposentadoria.