LGPD e Governo Digital

1. Coleta e utilização de dados pessoais

Durante a utilização deste portal, alguns dados pessoais poderão ser coletados quando necessários para a prestação de serviços, atendimento ao cidadão, realização de solicitações, preenchimento de formulários, acesso a serviços previdenciários ou utilização de funcionalidades disponibilizadas pelo Instituto.

Os dados poderão incluir, conforme o serviço utilizado, informações como nome, CPF, endereço de e-mail, telefone, dados funcionais e demais informações necessárias para o atendimento da solicitação.

Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com as atribuições legais do Instituto, observando os princípios estabelecidos pela LGPD.

2. Finalidade do tratamento

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

• Prestar atendimento aos segurados, servidores e cidadãos;
• Responder solicitações, dúvidas, manifestações e pedidos de informação;
• Disponibilizar serviços previdenciários e administrativos;
• Realizar agendamentos e atendimentos;
• Processar solicitações encaminhadas por meio da Ouvidoria e do e-SIC;
• Cumprir obrigações legais e regulamentares;
• Executar políticas públicas e atividades próprias da Administração Pública;
• Manter a segurança e o funcionamento adequado do portal;
• Produzir informações estatísticas e de gestão, preferencialmente de forma anonimizada quando aplicável.

3. Base legal

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Instituto observará as hipóteses previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

No âmbito da Administração Pública, o tratamento poderá ocorrer, entre outras hipóteses previstas em lei, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a execução de políticas públicas e atividades necessárias ao cumprimento das atribuições legais do órgão.

Quando o consentimento for necessário, este será solicitado de forma livre, informada e inequívoca, para uma finalidade determinada.

4. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram sua coleta.

Quando necessário ao cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas, prestação de serviços ou exercício das atribuições institucionais, os dados poderão ser compartilhados com órgãos e entidades públicas ou terceiros que atuem em nome do Instituto, sempre observadas as exigências legais e as medidas de segurança aplicáveis.

Informações protegidas por sigilo serão tratadas de acordo com a legislação vigente.

5. Segurança das informações

O Instituto adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.

O acesso às informações pessoais é restrito às pessoas que necessitam dessas informações para o desempenho de suas funções, respeitando-se os limites legais e institucionais.

6. Armazenamento e conservação

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais, regulamentares e administrativas relacionadas à guarda e conservação de documentos públicos.

Após o cumprimento das finalidades, os dados poderão ser mantidos pelo período exigido pela legislação aplicável ou pelas normas de gestão documental da Administração Pública.

7. Cookies e tecnologias semelhantes

Este portal poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento adequado de suas funcionalidades, melhorar a experiência de navegação e obter informações estatísticas sobre a utilização do site.

Os cookies podem ser utilizados, por exemplo, para manter preferências de navegação, garantir funcionalidades de acesso e auxiliar na segurança do portal.

O usuário poderá gerenciar ou desabilitar cookies por meio das configurações de seu navegador. Entretanto, a desativação de determinados cookies poderá afetar o funcionamento de algumas funcionalidades do portal.

8. Dados disponibilizados no Portal da Transparência

O Instituto possui o dever legal de garantir a transparência dos atos da Administração Pública e disponibilizar informações de interesse público, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) e demais normas aplicáveis.

A divulgação de informações que contenham dados pessoais observará o equilíbrio entre o princípio da publicidade e a proteção à privacidade, à intimidade e aos demais direitos dos titulares, respeitando as hipóteses de divulgação previstas na legislação.

9. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais possui direitos relacionados ao tratamento de seus dados, incluindo, conforme aplicável:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação;
• Informação sobre o compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento estiver baseado nessa hipótese;
• Demais direitos previstos no artigo 18 da LGPD e na legislação aplicável.

O exercício desses direitos poderá estar sujeito às limitações previstas na legislação, especialmente quando houver obrigação legal de conservação ou tratamento dos dados.

10. Links para outros sites

Este portal poderá disponibilizar links para sites e serviços de terceiros ou de outros órgãos públicos.

Ao acessar esses ambientes, o usuário estará sujeito às políticas de privacidade, termos de uso e demais regras estabelecidas pelos respectivos responsáveis. O Instituto não se responsabiliza pelas práticas de privacidade adotadas por sites externos que não estejam sob sua administração.

11. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que necessário para refletir alterações na legislação, nos serviços disponibilizados pelo portal ou nas práticas de tratamento de dados pessoais.

Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente esta página para acompanhar eventuais alterações.